Desde a consagração do direito à liberdade de imprensa na Constituição de 1925, passando pela promulgação da Lei de Imprensa em 2001, até um novo projeto de lei em discussão no Congresso que visa proteger os trabalhadores da comunicação, o Chile continua a fazer progressos no reforço deste direito fundamental.
A liberdade de imprensa, consagrada no direito à liberdade de expressão na Declaração Universal dos Direitos do Homem, desempenha um papel fundamental nos sistemas democráticos, tanto na promoção do progresso social como no combate a novas ameaças.
De acordo com o ranking Repórteres sem Fronteiras 2024, que avalia 180 países, o Chile ocupa o quarto lugar na América Latina em termos de liberdade de imprensa e o 52º no mundo, o que representa um salto de 31 posições em relação a 2023. Este relatório reflecte a situação na região, onde, em alguns casos, a prática do jornalismo tem consequências trágicas. Ameaças como o crime organizado, os avanços tecnológicos e a desinformação motivaram o Chile a reforçar a proteção jurídica do exercício do jornalismo ao longo do tempo.
Avanços legislativos na liberdade de imprensa no Chile
Foi em 1970 que a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão no nosso país foram consagradas na Constituição de 1925, na sequência de uma alteração ao texto. Esta ficou expressa em: "liberdade de exprimir, sem censura prévia, as suas opiniões, por palavra ou por escrito, pela imprensa, pela rádio, pela televisão ou por qualquer outra forma, sem prejuízo de responder pelos crimes e abusos cometidos no exercício dessa liberdade, na forma e nos casos determinados por lei".
Lei sobre a segurança interna do Estado (12.927)
Embora esse direito estivesse consagrado na Constituição do país, desde 1958 existia a Lei de Segurança Interna do Estado (12.927), que punia como crime de ordem pública quem "difamasse, injuriasse ou caluniasse" autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse artigo (6b) foi revogado com a criação da Lei de Imprensa (19.733), promulgada em 2001.
Durante a ditadura militar, essa lei foi alterada para aumentar as penas e ampliar as condutas puníveis, o que levou à prisão de jornalistas. Além disso, o Decreto nº 1281 permitiu a suspensão da impressão, distribuição e venda de jornais e revistas por até seis edições.
Lei sobre o abuso da publicidade (16.643)
Esta lei foi criada em 1967 e referia-se à liberdade de expressão como base da democracia. O seu artigo 1.º estabelece: "A publicação de opiniões pela imprensa e, em geral, a transmissão pública, por qualquer meio, da palavra falada ou escrita, não está sujeita a qualquer autorização ou censura prévia". No entanto, não faz referência ao exercício do jornalismo. Foi revogada com a entrada em vigor da Lei de Imprensa de 2001.
Lei de Imprensa (19.733)
Foi em 1993, quando o então presidente Patricio Aylwin enviou ao Congresso um projeto de lei sobre a "liberdade de opinião e de informação e o exercício do jornalismo", mais tarde conhecido como Lei de Imprensa. No entanto, passariam quase 10 anos até que ela se concretizasse. A lei aborda a questão de quem é reconhecido como jornalista e quais são os seus direitos. Estabelece o "off the record" para os jornalistas e considera também elementos relacionados com a indústria dos media, como os requisitos que os jornais devem cumprir para poderem funcionar e que medidas para garantir o pluralismo o Estado deve aplicar.
Existem outras leis que, embora não visem diretamente a salvaguarda da liberdade de imprensa ou a prática do jornalismo, contribuem para um maior acesso à informação por parte dos jornalistas e da sociedade civil. São exemplos a Lei da Transparência de 2008 e a Lei do Lobby de 2014.
O Congresso discute atualmente um projeto de lei que visa regulamentar a proteção dos jornalistas e das pessoas que trabalham na área da comunicação. A iniciativa busca prevenir atos de violência contra os trabalhadores da comunicação e visa proteger e garantir sua segurança, liberdade e integridade.
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